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Dec. Mun. Itatiba/SP 6.943/17 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 6.943 de 19.05.2017

DOM-Itatiba: 30.05.2017

Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para recolhimento da Taxa de Licença de Funcionamento e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por alíquota fixa, previsto no artigo 1º do Decreto nº 6.938, de 05 de maio de 2017.


DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo,

Considerando o atraso na entrega dos carnês de lançamento da Taxa de Licença de Funcionamento e Imposto de Qualquer Natureza por Alíquota Fixa decorrente da greve dos Correios;

Considerando que o prazo final para o recolhimento em parcela única, bem como o vencimento da primeira parcela, ocorreu no dia 10 de maio, sendo prorrogado pelo Decreto nº 6.940/17 até o dia 20 de maio de 2017;

Considerando que os Correios não conseguiram entregar todos os carnês dentro do prazo estabelecido na prorrogação anterior;

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 124 da Lei Municipal nº 3.243, de 28 de dezembro de 2009;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, para o dia 30 de maio de 2017, o prazo para o pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por Alíquota Fixa, sem o cômputo de juros, multa e correção, tanto para a parcela única quanto para a primeira parcela, previstas, respectivamente, nos incisos I e II do artigo 1º do Decreto nº 6.938, de 05 de maio de 2017.

§ 1º. Eventuais cobranças de juros, multa e correção pela instituição financeira recebedora, serão corrigidas e compensadas na parcela única e na primeira parcela da Taxa de Licença e Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza por Alíquota Fixa do próximo ano, facultado ao interessado solicitar o ressarcimento do valor ainda nesse exercício, devidamente corrigido de acordo com o índice aplicado pelo Município.

§ 2º. As datas das demais parcelas estipuladas no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 6.938/17 permanecem inalteradas.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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