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Port. SMF/Olinda - PE 3/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 3 de 04.01.2016

DOM-Olinda: 04.01.2016

Dispõe sobre a atualização de valores dos tributos municipais constantes das Tabelas anexas à Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, com as alterações produzidas até a Lei complementar nº 046/2014, e os sobre os valores devidos por Profissionais Autônomos e da Taxa de Expediente, para o exercício 2016, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 316, da Lei Complementar nº 03/97 - Código Tributário do Município de Olinda,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a atualização de valores dos tributos municipais constantes das Tabelas anexas à Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, com as alterações produzidas até a Lei complementar nº 046/2014, sobre os valores devidos por Profissionais Autônomos e da Taxa de Expediente, para o exercício 2016, e dá outras providências.

Art. 2º A atualização dos tributos municipais para o exercício 2016 será efetuada nos termos do art. 2º, § 2º da Lei nº 5254/2000, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de novembro do exercício 2014 a outubro do exercício 2015.

Parágrafo único. A atualização dos valores dos tributos municipais se fará pela aplicação do índice de 9,93 % (nove vírgula noventa e três por cento), sobre os valores constantes das Tabelas I, II, III, IV e V, anexas à Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, com as alterações produzidas até a Lei complementar nº 046/2014, sobre os valores devidos por Profissionais Autônomos , da Taxa de Expediente, da TSD - Taxa de Serviços de Documentos, e Transporte Escolar para o exercício 2016.

Art. 3º As tabelas I, II, III, IV e V, anexas à Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código ( continua ... )

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