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Dec. Est. RO 22.027/17 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 22.027 de 14.06.2017

DOE-RO: 14.06.2017

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 281ª e da 283ª reuniões extraordinárias do Confaz.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 1998:

I - o caput do item 111 da Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS 48/17, efeitos a partir de 01/07/17)

"111 - As operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade de drawback integrado suspensão, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado." (Convênio ICMS 27/90, com as alterações dos Convênios ICMS 185/10 e do Convênio ICMS 48/17)(NR);

II - o inciso II da Nota I do item 111 da Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS 48/17, efeitos a partir de 01/07/17)

"111 - (...)

Nota 1: (...)

(...)

II - fica condicionado à efetiva exportação pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a Declaração de Exportação, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior.

(...)" (NR);

III - a caput da Nota 4 e o item a Nota 5 do item 111 da Tabela I do Anexo I: ( continua ... )

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