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Lei Est. RO 4.081/17 - Lei do Estado de Rondônia nº 4.081 de 14.06.2017

DOE-RO: 14.06.2017

(Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688/1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, altera Lei nº 912/2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE.)


 
Ementa Oficial: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, altera Lei nº 912, de 12 de julho de 2000.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, altera Lei nº 912, de 12 de julho de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 127. (...)

(...)

II - a lavratura do termo de revelia e instrução do processo para a constituição definitiva do crédito tributário; e

III - remessa do processo ao TATE para verificação do disposto dos artigos 92 e 144-D, e posterior encaminhamento para registro em Dívida Ativa.

( continua ... )

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