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Dec. Mun. Charqueadas/RS 3.570/17 - Dec. - Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 3.570 de 26.04.2017

DOM-Charqueadas: 26.04.2017

Declara Ponto Facultativo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 53, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando as manifestações que estão tomando conta do País, em atos contra a reforma da Previdência,

Considerando o pedido do Sindicato dos Municipários de Charqueadas, ao Poder Executivo para que aderisse ao movimento,

Considerando que a manifestação em âmbito nacional, acontecerá no dia 28 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nos serviços burocráticos e externos do Poder Executivo Municipal, exceto nos serviços considerados essenciais: Coleta de Lixo e Pronto Atendimento no dia 28 de abril de 2017.

Art. 2º AS escolas deverão compensar o ponto facultativo, de modo a cumprirem o calendário de dias eletivos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Charqueadas, 26 de abril de 2017.

SIMON HEBERLE DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

André Santos de Souza

Secretário Municipal da Administração.

NOTA: Data de publicação para efeito de ( continua ... )

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