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Res. CMPC/Uberlândia-MG 2/17 - Res. - Resolução Conselho Municipal de Política Cultural de Uberlândia/MG nº 2 de 09.06.2017

DOM-Uberlândia: 14.06.2017

Dispõe sobre as diretrizes e os critérios para alocação dos recursos do fundo municipal de cultura e do incentivo fiscal, no âmbito do Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, referentes ao exercício de 2017.


O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 14, X, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural, aprovado por meio do Decreto nº 15.770, de 15 de junho de 2015, e com fundamento no art. 5º, XXI da Lei Municipal nº 11.847, de 26 de junho de 2014 e suas alterações e nos arts. , 11 e 12 da Lei Municipal nº 12.182, de 20 de maio de 2015 e suas alterações,

Considerando que o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é órgão colegiado paritário, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e orientador e que objetiva institucionalizar a relação entre a Administração Pública Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da política cultural do Município de Uberlândia,

Considerando que o Conselho Municipal de Política Cultural é uma instância de representação da sociedade civil, por meio dos representantes eleitos nos setoriais das artes, culturas e consumidores de cultura, e dos membros indicados pelos órgãos do Poder Público,

Considerando que o Conselho Municipal de Política Cultural, com relação ao PMIC, tem como atribuição a apresentação de diretrizes e critérios de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura e do Incentivo Fiscal, que orientarão o trabalho técnico e a aprovação dos projetos pela Comissão de Avaliação e Seleção - CAS,

Considerando a deliberação votada e aprovada pela Plenária do Conselho, em sua terceira reunião ordinária, realizada em 31 de maio de 2017,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ( continua ... )

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