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Port. Sec. Faz. - TO 436/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 436 de 05.06.2017

DOE-TO: 14.06.2017

Obs.: Rep. DOE de 19.06.2017

Dispõe sobre os procedimentos relativos a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no Parágrafo único do art. 546 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para o dia 1º de agosto de 2017, a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, preenchidas por meio do Aplicativo SEDIF-SN (Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional).

Art. 2º Esta Portaria suspende os efeitos da redação dada à cláusula décima nona do Ajuste SINIEF 11/16.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da ( continua ... )

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