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AH Ger. Fiscal - ES 1/17 - AH - Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 1 de 15.06.2017

DOE-ES: 16.06.2017

(Aprova para uso no Estado do Espírito Santo a versão 01.00.03 do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-4200 TH FI.)


O GERENTE FISCAL, no uso de suas atribuições,

Considerando a solicitação contida no processo nº 77949056, de 30/05/2017.

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, art. 699-M.

Considerando o Termo Descritivo Funcional de nº 01/2017, de 10/05/2017, exarado com fulcro no Protocolo ICMS 37/13, de 05 de abril de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada para uso no Estado do Espírito Santo a versão 01.00.03 do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-4200 TH FI, nos termos do Parecer Homologatório nº 01, de 15 de junho de 2017, emitido pela Supervisão de Varejo desta Gerência Fiscal, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Ocorrendo alteração no "software" básico ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada nova revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 37/13, de 05 de abril de 2013.

Vitória, 15 de junho de 2017.

BRUNO AGUILAR SOARES

GERENTE FISCAL

PARECER HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 01 DE 15 DE JUNHO DE 2017

A Supervisão de Varejo propõe à Gerência Fiscal a aprovação do presente parecer conclusivo, referente à versão 01.00.03, resultante da análise de revisão do ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-4200 TH FI, solicitada através do processo nº 77949056, de 30/05/2017.

1. Termo ( continua ... )

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