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Lei Est. ES 10.672/17 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.672 de 14.06.2017

DOE-ES: 16.06.2017

(Altera a Lei nº 10.568/2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, que instituiu o programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, fica acrescida da Seção XXII, com a seguinte redação:

"Seção XXII

Das Operações Realizadas pela Indústria de Cervejas Artesanais

Artigo 25-A. À indústria de cervejas artesanais, em relação às mercadorias produzidas neste Estado, poderão ser concedidos os seguintes benefícios:

I - redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de doze por cento, a partir da vigência desta Lei, até 31 de dezembro de 2017; e de dezessete por cento a partir de 1º de janeiro de 2018;

II - crédito presumido do ICMS nas operações interestaduais entre contribuintes, equivalente a dez inteiros e nove décimos por cento; e

III - crédito presumido do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, equivalente a:

a) dez inteiros e setenta e cinco centésimos por cento, no exercício de 2017; e

b) dez inteiros e nove décimos por cento, a partir do exercício de 2018.

§ 1º. A utilização dos benefícios de que tratam os incisos II e III do caput fica condicionada ao estorno integral do crédito de ICMS relativo às aquisições de insumos e ( continua ... )

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