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Dec. Est. SE 30.699/17 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.699 de 14.06.2017

DOE-SE: 16.06.2017

(Altera a Tabela V do Anx. IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002.)


 
Ementa Oficial: Altera a Tabela V do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 29, de 7 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a Tabela V do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

"ANEXO IX

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TABELA V

VEÍCULOS AUTOMOTORES (CONV. ICMS 81/01 e 61/2013 e 29/2017)

ITEMCESTNCM/S ( continua ... )

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