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AD Sec. Trib. - RN 16/17 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 16 de 14.06.2017

DOE-RN: 15.06.2017

(Declara Inaptas as Inscrições Estaduais constante do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte das empresas que relaciona.)


O DIRETOR DA SEXTA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 6ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, infra citado e o que consta do Processo abaixo discriminado, que diz:

Artigo 681-D: Dar-se-á a inaptidão da Inscrição, por iniciativa da Repartição Fiscal quando:

I - Ficar comprovado, através de diligência fiscal, que o Contribuinte não exerce atividade no endereço indicado;

II - (...);

XXII - em outros casos, a critério do Secretário de Estado da Tributação.

Tendo em vista que a empresa, abaixo citada, deixou de exercer suas atividades no endereço constante no Cadastro de Contribuintes do Estado, bem como não apresentou pedido de baixa ou de alteração de endereço no prazo regulamentar, tendo assim infringido o art. 150, inciso II c/c o art. 678, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

1. DECLARAR INAPTA a Inscrição Estadual do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte - C.C.E., a empresa abaixo relacionada:

NOTA: Relação de inscrições das empresas publicada no Diário Oficial do Estado de 15.06.2017.

2. DECLARAR, tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, os documentos fiscais cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato ( continua ... )

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