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Dec. Est. GO 8.970/17 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.970 de 09.06.2017

DOE-GO: 12.06.2017

Obs.: Suplemento

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos Convênios ICMS 59, de 22 de junho de 2012, e ICMS 97, de 23 de setembro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013001200,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(artigo 87)

(...)

CAPÍTULO V

DOS OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS

(...)

Seção I-A

Do Parcelamento de Crédito Tributário para Empresa em Processo de Recuperação Judicial

Artigo 18-A. Pode ser autorizado para a empresa em processo de recuperação judicial o parcelamento, em até 108 (cento e oito) parcelas mensais e consecutivas, de crédito tributário, constituído ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa. (Convênio ICMS 59/12, cláusula primeira, § 2º).

§ 1º. O parcelamento, na forma estabelecida no caput, somente poderá ser requerido após o deferimento, devidamente comprovado, do processamento da recuperação judicial (Convênio ICMS 59/12, cláusula ( continua ... )

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