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Res. Norm. CFA 510/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa Conselho Federal de Administração nº 510 de 13.06.2017

D.O.U.: 16.06.2017

Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de débitos pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e pelo seu Regimento, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432, de 08 de março de 2013,

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, atribui aos Conselhos Federais a competência para estabelecer os critérios para concessão de benefícios fiscais;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Administração tem função uniformizadora dos Conselhos Regionais de Administração, consoante o disposto no art. 8º, 'a', da Lei nº 4.769/1965;

CONSIDERANDO, finalmente, a decisão do Plenário em sua ___ª reunião, realizada em 8 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º O profissional que atender aos requisitos desta Resolução fica desobrigado, conforme o caso, do pagamento de contribuições, anuidades, taxas, multas e preços de serviços devidos ao Conselho Regional de Administração no qual possuir registro profissional.

Art. 2º Os Conselhos Regionais de Administração, mediante decisão fundamentada aprovada pelo Plenário, concederão isenção do pagamento das taxas previstas em Resolução Normativa do CFA que disponha sobre os valores das anuidades, taxas e multas, atendendo:

I - à situação econômica do profissional, mediante comprovada situação de hipossuficiência financeira;

II - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

Art. 3º Os Conselhos Regionais de Administração, mediante decisão fundamentada aprovada pelo Plenário, concederão remissão de débitos de anuidades, atendendo:

I - à situação econômica do profissional, mediante comprovada situação de hipossuficiência financeira;

II - a considerações de equidade, em relação com as características ( continua ... )

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