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Res. CFA 1.525/17 - Res. - Resolução Conselho Federal de Administração nº 1.525 de 09.06.2017

D.O.U.: 16.06.2017

(Altera o caput do art. 38 da Resolução CFC nº 1.309/2010, que aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o caput do art. 38 da Resolução CFC nº 1.309/10.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O caput do art. 38 da Resolução CFC nº 1.309/10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 38. A punibilidade dos autuados pelos Conselhos de Contabilidade, por falta sujeita a processo administrativo de fiscalização, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da verificação do fato respectivo."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Resolução CFC nº 1.309/10, publicada no DOU de 14.12.2010.

JOSÉ MARTONIO ALVES COELHO

Presidente do ( continua ... )

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