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C-Circ. DEROP 3.827/17 - C-Circ. - Carta-Circular Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro do Banco Central do Brasil nº 3.827 de 13.06.2017

D.O.U.: 16.06.2017

Altera o Documento 6 do Manual de Crédito Rural (MCR).


O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 99, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e o art. 4º da Circular nº 3.801, de 7 de julho de 2016, e tendo em vista as disposições do item 13 da Seção 6-1 do Manual de Crédito Rural (MCR), resolve:

Art. 1º O Anexo I do MCR - Documento 6 passa a vigorar acrescido dos subitens 4.4 e 5.6 e com a seguinte redação para o item 4 e para os subitens 3.2, 4.1, 4.2, 9.3 e 9.5:

"3.2 - Nos termos do MCR 6-2-6-"d", "e" e "f", do MCR 6- 4-3-"d", "e" e "f" e do MCR 6-7-6-"e", "f" e "g", a instituição financeira deve remeter ao Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop) do BCB, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da posição informada, o MCR - Documento 6 por meio do Sisex."(NR)

"4 - Apuração dos saldos da base de cálculo e das aplicações para fins de cumprimento das exigibilidades do crédito rural - MCR - Documento 6 (Anexos II, III e IV)."(NR)

"4.1 - Para apuração da média dos saldos diários da base de cálculo e das aplicações para fins de cumprimento das exigibilidades, das subexigibilidades e das faculdades previstas no MCR 6 devem ser considerados:

a) o período de cálculo com início no primeiro dia útil do mês de junho e término no último dia útil do mês de maio do ano seguinte;

b) o período de cumprimento com início no primeiro dia útil do mês de julho e término no último dia útil do mês de junho do ano ( continua ... )

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