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Port. SMRTD Saquarema-RJ 1/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Receita, Tributação e Desenvolvimento de Saquarema-RJ nº 1 de 02.01.2017

DOM-Saquarema: 02.01.2017

Estabelece o Calendário Anual de Tributos Municipais - CATRIM, para o exercício de 2017, na forma que estabelece o Art. 382 da Lei Complementar Municipal nº 01 de 11 de dezembro de 1998 (CTM), e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Receita, Tributação e Desenvolvimento Econômico, no uso das suas atribuições, e em conformidade com o estabelecido no art. 382 do Código Tributário do Município de Saquarema/RJ, aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 01 de 11 de dezembro de 1998;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, em face do que estabelece o Art. 382 da Lei Complementar Municipal nº 01/98, o Calendário Anual de Tributos Municipais - CATRIM, do Município de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2017.

Art. 2º O presente Calendário poderá ser alterado em razão de fatos supervenientes ou por conveniência da administração pública.

Art. 3º O CATRIM é fixado na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º A guia para recolhimento das obrigações de que trata esta Portaria poderá ser retirada nos setores de atendimento específicos a cada tributo na Prefeitura, bem como, em relação ao IPTU, também poderá ser retirada via o site oficial no endereço eletrônico www.saquarema.rj.gov.br, independente da entrega do respectivo documento pelos correios.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02/01/2017.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se

Célio R. Almeida

Secretário de Receita e Tributação

ANEXO ÚNICO

PORTARIA RTDE Nº 001/2017

CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - CATRIM

EXERCÍCIO 2017

Imposto Predial e ( continua ... )

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