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Dec. Mun. Cáceres/MT 317/17 - Dec. - Decreto do Município de Cáceres/MT nº 317 de 08.06.2017

DOM-Cáceres: 13.06.2017

Dispõe sobre a cobrança de valor mínimo para a emissão de documento de arrecadação.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 74, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no Memorando nº 435/2016 - SEFIN, de 22/12/2016, Protocolo nº 43962/2016, que solicita a elaboração de dispositivo legal, normatizando valor mínimo para emissão de guias de ISS;

CONSIDERANDO o Parecer/PGM nº 004/2017, a Procuradoria Geral do Município opinou pela possibilidade da elaboração de um Decreto, regulamentando o valor mínimo para emissão de guias de ISS;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 43962, de 22 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º É vedado o recolhimento, em documento de arrecadação, de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).

§ 1º. Se o valor a recolher na competência for inferior ao valor mínimo estabelecido no caput, deverá ser adicionado ao devido na competência seguinte recolhimento, observado o seguinte:

I - ficam sujeitos aos acréscimos legais, os valores não recolhidos a partir da competência em que for alcançado o valor mínimo;

II - o valor acumulado deverá ser recolhido em documento de arrecadação com código de recolhimento da mesma natureza;

III - não havendo, na competência em que foi atingido o valor mínimo, outro recolhimento sob o mesmo código de pagamento, o valor acumulado

poderá ser adicionado a recolhimento a ser efetuado em documento de arrecadação com código diverso.

§ 2º. O valor devido decorrente de recolhimento efetuado a menor, cujo principal acrescido de juros e de multa de mora não atingir ao mínimo estabelecido, será adicionado ao valor devido na próxima competência.

§ 3º. Em caso de restrição em nome do contribuinte, que envolva o montante a recolher de valor inferior ao mínimo de R$ 10,00 (dez reais), ele poderá recolher o valor mínimo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 08 de junho de ( continua ... )

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