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Dec. Mun. Votuporanga/SP 9.754/17 - Dec. - Decreto do Município de Votuporanga/SP nº 9.754 de 08.06.2017

DOM-Votuporanga: 09.06.2017

Regulamenta o recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre obras de construção civil, nos termos do inciso II do art. 71 da Lei Complementar nº 87, de 6 de dezembro de 2005, na redação dada pela Lei Complementar nº 95, de 8 de novembro de 2006.


JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O vencimento do ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza , incidente sobre obras de construção civil, será mensal, e deverá ser recolhido até o dia (vinte) do mês subsequente ao fato gerador, conforme previsto no inciso II do art. 71 da Lei Complementar nº 87, de 06 de dezembro de 2005, na redação dada pela Lei Complementar nº 95, de 08 de novembro de 2006, podendo ser parcelado em até 3 (três) quotas mensais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a 5 (cinco) UFM?s.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 7.413, de 20 de outubro de 2006.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 8 de junho de 2007

João Eduardo Dado Leite de Carvalho

Prefeito Municipal

César Fernando Camargo

Secretário Municipal de Governo

Diogo Mendes ( continua ... )

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