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Lei Mun. Marau/RS 5.349/17 - Lei do Município de Marau/RS nº 5.349 de 02.06.2017

DOM-Marau: 02.06.2017

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.755, de 23 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Municipal 5.192 de 05 de agosto de 2015 que dá nova redação ao capítulo II do título I do código tributário do município, que trata do imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabelecido pela lei nº 1.008, de 23 de setembro de 1983 e dá outras providências.


Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 5º, caput, e os incisos I, X, XIV e XVII, da Lei Municipal nº 3.755, de 23 de dezembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei;

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista ( continua ... )

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