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Lei Mun. Americana/SP 6.013/17 - Lei do Município de Americana/SP nº 6.013 de 25.04.2017

DOM-Americana: 25.04.2017

"Revoga os dispositivos que especifica, da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências", com redação dada pela Lei nº 5.440, de 21 de dezembro de 2012."


Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revogados o § 3º do artigo 193 e o parágrafo único do artigo 207 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 5.440, de 21 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 25 de abril de 2017.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar

Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores

Secretário Municipal de Administração

Interino

Alex Niuri Silveira Silva

Secretário Municipal de Negócios ( continua ... )

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