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Dec. Mun. Americana/SP 11.618/17 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 11.618 de 20.03.2017

DOM-Americana: 20.03.2017

"Institui a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências."


Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto no inciso V do artigo 62 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto nos incisos III e IV do artigo 89 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009;

Considerando, ainda, o que consta do Processo Administrativo nº 65.833/2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de julho de 2017, a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Parágrafo único - Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste na validação e processamento da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF ao FISCO, na forma, prazo e demais condições estabelecidas neste decreto.

Art. 2º As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, bem como as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, ficam obrigadas:

I - a manter à disposição do FISCO municipal:

a) os seus balancetes analíticos em nível de subtítulo interno;

b) todos os documentos relacionados ao fato gerador do ISSQNº

II - a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF.

Parágrafo único - Os contribuintes que não cumprirem as obrigações mencionadas no caput ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária municipal, especialmente aquelas previstas no artigo 16, III, ( continua ... )

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