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Port. Mun. Nova Lima/MG 1.482/17 - Port. - Portaria do Município de Nova Lima/MG nº 1.482 de 31.05.2017

DOM-Nova Lima/MG: 31.05.2017

Declara Ponto Facultativo para os Servidores Públicos Municipais, o dia 16/06/2017, data posterior à celebração do Feriado Religioso de Corpus Christi.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 87, inciso VIII da Lei Orgânica;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar ponto facultativo para os Servidores Públicos Municipais, o dia 16 de junho de 2017, data posterior ao Feriado Religioso de "CORPUS CHRISTI".

Art. 2º Ficam ressalvados os serviços de caráter essencial, especialmente aqueles relacionados com o atendimento nos Postos de Saúde, Policlínica Municipal e segurança pública, considerados imprescindíveis segundo critérios a serem implementados e fixados pelos Secretários Municipais das respectivas áreas.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Lima, 31 de maio de 2017.

VITOR PENIDO DE BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

NOTA: Data de publicação para efeito de ( continua ... )

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