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AD Sec. Faz. - Roraima 121/17 - AD - Ato Declaratório SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 121 de 12.06.2017

DOE-RR: 13.06.2017

(Suspende as inscrições das empresas que relaciona.)


A chefe da Divisão de Informações Econômico-Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - SEFAZ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 0320-P, de 15 de março de 2017, com efeitos a partir de 01/03/2017;

CONSIDERANDO o disposto no art. 124, inciso II, e alíneas c/c art.126 do Regulamento do ICMS/RR, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/01, alterado pelo Dec. 13.864-E de 22/03/2012;

Declara SUSPENSÃO DE OFÍCIO, das inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - CGF das empresas:

RAZÃO SOCIAL CNPJ CGF ALÍNEAS
01 DUBOM FRACIONAMENTO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA EPP 02.876.487/0002-87 24.030771-4 "c"

Ficam os contribuintes acima NOTIFICADOS para no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Ato, regularizar sua situação perante a Secretaria de Estado da Fazenda, sob pena de Baixa de Ofício da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, conforme artigo 124, § 2º do Regulamento acima mencionado. O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no DOERR.

Boa Vista (RR), 12 de junho de 2017.

Lúcia de Fátima Cunha ( continua ... )

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