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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 19.764/17 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 19.764 de 07.06.2017

DOM-Porto Alegre: 09.06.2017

Revoga o art. 21 do Decreto nº 16.500, de 10 de novembro de 2009, que regulamenta as Leis Complementares nº 7, de 7 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao IPTU, e 113, de 21 de dezembro de 1984, quanto à TCL, possibilitando a inclusão de números decimais no cadastro imobiliário.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 21 do Decreto nº 16.500, de 10 de novembro de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 7 de junho de 2017.

Gustavo Bohrer Paim,

Prefeito, em exercício.

Registre-se e publique-se.

Bruno Nubens Barbosa Miragem,

Procurador-Geral do ( continua ... )

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