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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 75/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 75 de 13.06.2017

DOE-RJ: 14.06.2017

(Altera a Resolução Sefaz nº 33/2017, para promover adequações decorrentes dos novos arts. 2º-A, 4º-A e 14-A, e Anxs. I e II, todos da Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio fiscal do ERJ - FEEF, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução Sefaz nº 33/2017, para promover adequações decorrentes dos novos arts. 2º-A, 4º-A e 14-A, e Anexos I e II, todos da Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio fiscal do ERJ - FEEF, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,

CONSIDERANDO:

- o que consta no Processo nº E-04/058/31/2017; e

- o disposto no § 4º do art. 5º, no § 1º do art. 5º-A e no art. 11, todos do Decreto nº 45.810, de 3 de novembro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 2º da Resolução SEFAZ nº 33, de 30 de março de 2017, ficando renumerado o parágrafo único como § 1º, com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º. Caso decida optar por um dos regimes previstos no art. 2º-A e Anexo I, ambos da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, observado o disposto no art. 5º-A do Decreto, o estabelecimento:

I - durante os meses da primeira metade do período em que vigente o regime, deve realizar o depósito no FEEF, observando a previsão da alínea "a" do inciso II e do inciso III do caput deste ( continua ... )

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