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Port. SUCIEF - RJ 29/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 29 de 12.06.2017

DOE-RJ: 14.06.2017

Obs.: Ret. DOE de 29.06.2017

(Altera o anx. VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o anexo VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pelo Decreto nº 45.761, de 22 de setembro de 2016, e pelo art. 11, parágrafo único do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e o disposto no Processo nº E-04/107/37/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos à tabela de "Normas Relativas à EFD", de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, os itens LII, LIII, LIV e LV, com a seguinte redação:

Procedimento Vigência da Norma
Início Término
LII O contribuinte que opte pela forma de cálculo do montante a ser depositado no FEEF de que trata o art. 2º-A da Lei 7.428/2016 deve informar esta opção em ( continua ... )

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