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Dec. Est. RJ 46.023/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.023 de 13.06.2017

DOE-RJ: 14.06.2017

Obs.: Rep. DOE de 27.06.2017

Altera o Decreto nº 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/40/2017,

CONSIDERANDO:

- a publicação do Decreto nº 45.743, de 31/08/2016, no Diário Oficial de 01/09/2016, que fixou o IPM Definitivo vigente em 2017, alterado pelo Decreto nº 45.850, de 13/12/2016, publicado no Diário Oficial de 14/12/2016;

- a necessidade de cumprimento da ordem judicial proferida e noticiada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba no Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 0000932-97.2017.8.19.0030, interposto pelo Município de Mangaratiba, que determinou à Empresa VALE S/A retificar o valor adicionado apurado na DECLAN-IPM Retificadora ano-base 2015;

- o disposto no § 9º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe que, quando decorrentes de ordem judicial, as correções de índices deverão ser publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar; e

- o erro detectado administrativamente nos valores adicionados relativos ao ano-base 2014 utilizados como parâmetro na média de que trata o § 4º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63/1990,;

DECRETA:

Art. 1º Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e ( continua ... )

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