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Dec. Est. RJ 46.022/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.022 de 13.06.2017

DOE-RJ: 14.06.2017

Dispõe sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, instituída pela Lei nº 7.626 de 09 de junho de 2017, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei nº 7.626, de 09 de junho de 2017, que autorizou a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias e fornecedoras de combustíveis por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado e combustíveis ao Estado do Rio de Janeiro;

- que o § 2º do artigo 1º, prevê que as dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ;

- que o artigo 9º prevê que o Poder Executivo editará normas regulamentares necessárias à execução da Lei nº 7.626, de 09 de junho de 2017; e

- a necessidade de se fixarem diretrizes claras e seguras para cumprimento da compensação prevista na citada Lei;

DECRETA:

Art. 1º A consolidação e compensação das dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado do Rio de Janeiro com base na Lei nº 7.626 de 09 de junho de 2017, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido por tais concessionárias e fornecedoras, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, serão realizadas conforme os procedimentos estabelecidos neste Decreto.

§ 1º. Serão reconhecidas as ( continua ... )

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