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Dec. Est. MS 14.760/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.760 de 12.06.2017

DOE-MS: 14.06.2017

(Acrescenta dispositivo ao Subanx. VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta dispositivo ao Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual a alteração do Convênio ICMS 87/02, implementada pelo Convênio ICMS 51/17, celebrado na 281ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

( continua ... )
ItemFármacosNCMMedicamentosNCM
Fármacos

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