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Dec. Est. MS 14.758/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.758 de 12.06.2017

DOE-MS: 14.06.2017

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 4º. (...):

(...)

III - revogado;

(...)

§ 10. A inobservância das condições previstas nos incisos II e IV do § 4º deste artigo implica a exigência do ICMS devido, com os acréscimos cabíveis, sem prejuízo das penalidades, quando for o caso, no momento da constatação da irregularidade.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados:

I - o inciso III do § 4º do art. 3º, o inciso I do § 3º do art. 4º e os §§ 2º e 3º do art. 15 do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011;

II - o Decreto nº 12.509, de 12 de fevereiro de 2008.

Campo Grande, 12 de junho de 2017.

REINALDO AZAMBUJA ( continua ... )

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