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LC CM Paracatu/MG 90/12 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Paracatu-MG nº 90 de 12.06.2012

DOM-Paracatu: 12.06.2012

(Suprime o inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 48/2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.)


O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 34, V, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, c/c o artigo 73, XXVIII, da Resolução Legislativa nº 543, de 23 de dezembro de 2009, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica suprimido o inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 48, de 2005, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

IV - Suprimido." (NR)

Art. 2º Revoga-se a Lei Complementar Municipal nº 51, de 12 de abril de 2006.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu - Minas Gerais, 12 de junho de 2012.

VEREADOR JOÃO JESUS MACEDO

Presidente

VEREADOR ROSNAI ( continua ... )

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