x
x
x
LC CM Paracatu/MG 51/06 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Paracatu-MG nº 51 de 12.04.2006

DOM-Paracatu: 12.04.2006

(Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 48/2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.)


A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, 1, "e", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, artigo 34, V, c/c o § 8º do artigo 63, todos da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ela, em seu nome, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 48, de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

"Artigo 2º

(...)

IV - prestados diretamente pelas cooperativas de crédito mútuo aos associados em suas atividades específicas." (AC).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu - MG, 12 de abril de 2006.

VEREADORA MARIA ROMUALDA OLIVEIRA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?