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AD Sec. Trib. - RN 11/17 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 11 de 13.06.2017

DOE-RN: 14.06.2017

(Declara inaptas as Inscrições Estaduais constantes do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, das empresas que relaciona.)


O DIRETOR DA SEGUNDA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 2ª URT, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 681 - E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto nos Processos abaixo e o que consta do inciso I do artigo 681-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, que diz:

"Artigo 681-D: Dar-se-á inaptidão da Inscrição por iniciativa da Repartição Fiscal quando:

I - Ficar comprovado, através de diligência fiscal, que o Contribuinte não exerce atividade no endereço indicado;

RESOLVE:

1. DECLARAR INAPTA as Inscrições Estaduais, constantes do Cadastro de Contribuinte do Estado do Rio Grande do Norte, das empresas abaixo relacionadas:

NOTA: Relação de inscrições das empresas publicada no Diário Oficial do Estado de 14.06.2017.

2. DECLARAR tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos os documentos fiscais cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato Declaratório.

Segunda Unidade Regional de Tributação - 2ª URT, em Nova Cruz, 13 de junho de 2017.

Ednaldo Barbosa de Souza

Diretor da 2ª ( continua ... )

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