x
x
x
Lei Est. RN 10.205/17 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 10.205 de 13.06.2017

DOE-RN: 14.06.2017

Altera a Lei nº 9.996, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre o fundo de reserva dos depósitos judiciais, constituído com observância da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, editada pela União Federal, no exercício da competência concorrente prevista pelo art. 24, I, e §§ 1º a 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, caput, da Lei nº 9.996, de 17 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º Dos valores de depósitos referentes a processos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, dos quais o Rio Grande do Norte seja parte, 75% (setenta e cinco por cento) serão aplicados na forma e nas condições previstas pelo art. 7º e seus incisos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 9.996, de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º Fica instituído um fundo de reserva, destinado a garantir a restituição da parcela transferida para fins de cumprimento da presente Lei, composto por, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do total dos depósitos judiciais e administrativos realizados nas condições previstas pelo art. 2º da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, cujos valores serão remunerados em igualdade de condições com os títulos federais, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Taxa SELIC." (NR) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?