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Lei Mun. Panambi/RS 4.530/17 - Lei do Município de Panambi/RS nº 4.530 de 04.04.2017

DOM-Panambi: 04.04.2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.330/2011, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito Municipal de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI MUNICIPAL

Art. 1º O artigo 36, § 1º, da Lei Municipal nº 3.330/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:

1 Serviços de informática e congêneres.

(...)

1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

(...)

1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

( continua ... )

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