x
x
x
Dec. Mun. Ijuí/RS 6.056/16 - Dec. - Decreto do Município de Ijuí - Rio Grande do Sul nº 6.056 de 29.11.2016

DOM-Ijuí: 29.11.2016

Fixa a atualização do valor do metro quadrado de construção e de terreno para o exercício fiscal de 2017, e dá outras providências.


O PREFEITO DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 4.055, de 24 de dezembro de 2002, que estabelece como parâmetro inicial de avaliação das edificações o valor do metro quadrado de construção em 70% (setenta por centro) do CUB (Custo Unitário Básico da Construção Civil) do mês de novembro do ano base, critério devidamente incorporado na planta de valores do Município naquela oportunidade;

Considerando que o valor do CUB Brasil (Global) referente ao mês de outubro de 2015 foi de R$ 1.247,62 (mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos) e de outubro de 2016 foi de R$ 1.326,49 (mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), com variação de 6,3216% (seis vírgula trinta e dois por cento) no período;

Considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 4.055, de 24 de dezembro de 2002, que estabelece a atualização do valor inicial do metro quadrado de terreno a média da variação entre os indicadores IGP-M e IPC, apurados entre os meses de novembro (ano anterior) e outubro (ano base);

Considerando que a variação do IGP-M foi de 8,78% (oito vírgula setenta e oito por cento) e que a variação do IPC (FIPE) foi de 10,41% (dez vírgula quarenta e um por cento), no período de novembro 2015 a outubro 2016, DECRETA:

Art. 1º A atualização do metro quadrado de construção para o exercício de 2017 é fixada em 6,32 % (seis vírgula trinta e dois cento).

Art. 2º o A atualização do metro quadrado de terreno para o exercício de 2017 é fixada em 9,59 % (nove vírgula cinquenta e nove por cento).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data da sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos e legais a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017.

GABINETE DO PREFEITO DE IJUÍ, EM VINTE E NOVE DE NOVEMBRO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?