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Edital Notif. Sec. Faz. - AM S/N/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM S/N de 13.06.2017

DOE-AM: 13.06.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 13.06.2017.

(Notifica os contribuintes de IPVA com débitos em atraso no exercício de 2012 a efetuarem o recolhimento no prazo de 30 dias.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS, nos termos do artigo 152-H e 152-I da Lei Complementar nº 19 de 29 de dezembro de 1997, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 174, de 23 de março de 2017, NOTIFICA os contribuintes de IPVA com débitos em atraso no exercício de 2012 a efetuarem o recolhimento no prazo de 30 dias a contar da publicação deste edital.

A tabela com os valores das bases de cálculo do imposto foi devidamente publicada no Diário Oficial abaixo discriminado:

TABELA COM DATA DA PUBLICAÇÃO E LOCAL DE CONSULTA

EXERCÍCIO TIPO DE PUBLICAÇÃO EDIÇÃO RESOLUÇÃO DATA DA PUBLICAÇÃO ENDEREÇO PARA CONSULTA
2012 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO 32219 0018/2011 22/12/2011 www.imprensaoficial.am.gov.br

Em respeito ao sigilo fiscal e à prevenção do uso indevido das informações dos contribuintes, a consulta individualizada do lançamento, por Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, e a emissão da respectiva guia para pagamento poderá ser feita no site da SEFAZ Amazonas (www.sefaz.am.gov.br), no link "IPVA - Lançamento e Impressão".

Na hipótese de impugnação do imposto, a mesma deverá ser feita no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, conforme procedimentos previstos na Resolução nº 12/2017-GSEFAZ.

O não atendimento ao presente Edital de Notificação acarretará no envio dos débitos, com os devidos acréscimos moratórios computados a partir da ocorrência do fato gerador, previstos nos artigos ( continua ... )

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