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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 43.307/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 43.307 de 12.06.2017

DOM-Rio de Janeiro: 13.06.2017

(Altera o Decreto Rio nº 42.928/2017, que regulamenta o art. 199 da Lei nº 691/1984, para aplicação da compensação entre créditos tributários do ISS e créditos de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e de assistência médica nas hipóteses que especifica.)


 
Altera o Decreto Rio nº 42.928, de 09 de março de 2017.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 42.928, de 09 de março de 2017, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º. A compensação autorizada nos termos do "caput" condiciona-se ao pagamento ou parcelamento de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do ISS devido no âmbito de cada processo de cobrança, incluindo-se a respectiva atualização monetária, acréscimos moratórios e multas de ofício.

§ 3º-A. O interesse em aderir à modalidade de compensação de que trata este Decreto deverá ser manifestado até o dia 30 de junho de 2017.

§ 3º-B. A manifestação de interesse de que trata o § 3º-A produzirá, durante o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a ela subsequentes, os efeitos decorrentes do art. 151, III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

§ 3º-C. A contratação dos serviços de que trata o "caput" ocorrerá através de publicação do edital de convocação referido no art. 4º e especificará as condições para o pagamento ou parcelamento do saldo.

§ 4º. A efetivação do pagamento da integralidade do saldo ou da primeira parcela do parcelamento deverá ocorrer dentro do período de 90 (noventa) dias contados da contratação referida no § 3º-C. ( continua ... )

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