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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 43.297/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 43.297 de 12.06.2017

DOM-Rio de Janeiro: 13.06.2017

Amplia o prazo de que trata o Decreto nº 42.776, de 1º de janeiro de 2017, que estipula prazo para que a Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Fazenda apresentem plano para instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano Verde - IPTU Verde - na Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de maiores aprofundamentos do assunto objeto do ato em epígrafe;

CONSIDERANDO a necessidade de incluir a Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, em vista de que o tema tratado também é de interesse dessa pasta;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de um órgão que atue como coordenador dos trabalhos;

DECRETA:

Art. 1º Fica ampliado em noventa dias, a contar de seu vencimento, o prazo de que trata o nº o Decreto nº 42.776, de 1º de janeiro de 2017.

Art. 2º Passa a integrar o grupo de que trata o Decreto nº 42.776, de 1º de janeiro de 2017, a Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação.

Art. 3º O grupo a que se refere o art. 2º será coordenado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2017; 453º ano da fundação da Cidade.

MARCELO ( continua ... )

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