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Port. Sec. Faz. - MT 87/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 87 de 04.05.2017

DOE-MT: 12.06.2017

Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 81/1993;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso I-A do § 10 do artigo 38, conforme segue:

"Artigo 38. (...)

(...)

§ 10. (...)

(...)

I-A - mediante requerimento fundamentado do interessado, o prazo fixado no inciso I deste parágrafo poderá ser estendido, por período fixado na autorização concedida pelo Gerente de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico, não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da referida autorização;

(...)"

II - alterado o inciso II do § 6º do artigo 54 e acrescentado o § 10 ao artigo 54, como segue:

"Artigo 54. (...)

(...)

§ 6º. (...)

( continua ... )

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