x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - PB 762/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 762 de 11.06.2017

DOE-PB: 13.06.2017

(Suspende as inscrições das empresas que relaciona.)


O GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DA TERCEIRA REGIÃO DA SER, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 139-B, caput, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER ex-officio, a(s) inscrição(ões) da(s) empresa(s) relacionada(s) no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Declarar que fica(m) passível(eis) de apreensão as mercadorias que estiverem em poder ou que forem destinadas à(s) empresa(s) referida(s) no artigo anterior, bem como da Ficha de Inscrição Cadastral, livros, equipamentos e demais documentos fiscais, onde forem encontrados, até ulterior deliberação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNON CAVALCANTE DINIZ

Gerente Regional da Receita Estadual da Terceira Região

NOTA: Relação de inscrições das empresas publicada no Diário Oficial do Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?