Decreto do Estado de Pernambuco n� 44.576 de 12.06.2017 (Introduz modifica��es Decreto n� 14.876, de 12 de mar�o de 1991, que consolida a legisla��o tribut�ria do

Dec. Est. PE 44.576/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco n� 44.576 de 12.06.2017

DOE-PE: 13.06.2017
Obs.: Ret. DOE de 04.07.2017
Introduz modifica��es Decreto n� 14.876, de 12 de mar�o de 1991, que consolida a legisla��o tribut�ria do Estado, relativamente a benef�cios fiscais concedidos por Conv�nios ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constitui��o Estadual,
CONSIDERANDO as delibera��es contidas nos Conv�nios 63/2016, 49/2017 e 55/2017, ratificados pelos Atos Declarat�rios CONFAZ n�s 12/2016, de 2 de agosto de 2016, 07/2017, de 27 de abril, e 11/2017, de 30 de maio de 2017, publicados no Di�rio Oficial da Uni�o,
DECRETA:
Art. 1� O Decreto n� 14.876, de 12 de mar�o de 1991, passa a vigorar com as seguintes modifica��es:
"Artigo 43. (...)
(...)
� 1�. Relativamente ao disposto no caput, ser� observado o seguinte:
(...)
II - quanto ao inciso II, o aproveitamento do cr�dito (Conv�nio ICMS 23/90): (NR)
a) somente poder� ser efetuado:
(...)
2. at� o limite dos percentuais a seguir elencados, aplicados sobre o valor do imposto debitado no m�s e correspondente �s opera��es efetuadas com discos fonogr�ficos e com outros suportes com som gravado:
( continua ... )

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