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Dec. Est. PE 44.576/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.576 de 12.06.2017

DOE-PE: 13.06.2017

Obs.: Ret. DOE de 04.07.2017

Introduz modificações Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as deliberações contidas nos Convênios 63/2016, 49/2017 e 55/2017, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nºs 12/2016, de 2 de agosto de 2016, 07/2017, de 27 de abril, e 11/2017, de 30 de maio de 2017, publicados no Diário Oficial da União,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 43. (...)

(...)

§ 1º. Relativamente ao disposto no caput, será observado o seguinte:

(...)

II - quanto ao inciso II, o aproveitamento do crédito (Convênio ICMS 23/90): (NR)

a) somente poderá ser efetuado:

(...)

2. até o limite dos percentuais a seguir elencados, aplicados sobre o valor do imposto debitado no mês e correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com som gravado:

( continua ... )

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