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Dec. Est. PB 37.445/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.445 de 12.06.2017

DOE-PB: 13.06.2017

Altera o Decreto nº 34.754, de 10 de janeiro de 2014, que Regulamenta o Programa Gol de Placa, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 34.754, de 10 de janeiro de 2014, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) §§ 1º e 2º do art. 2º:

"§ 1º. Como medida de inclusão social, fica estabelecido que os cidadãos participantes do Programa Bolsa Família poderão trocar os documentos fiscais por ingressos, com apresentação de Documentos Auxiliares da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica-DANFE-NFC-e ou de cupons fiscais, cujo somatório seja igual ou superior a R$ 20,00 (vinte reais).

§ 2º. Cada cidadão participante poderá trocar os DANFE-NFC-e ou os cupons fiscais por 1 (um) ingresso por jogo.";

b) "caput" e §§ 1º e 5º, do art. 3º:

"Artigo 3º É considerado válido para participar do Programa Gol de Placa, para fins de troca por ingresso, o DANFE-NFC-e ou o cupom fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), autorizado pela Secretaria de Estado da Receita, e numerado por Contador de Ordem de Operação (COO), decorrente de operação de circulação de mercadoria, realizada por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba.

§ 1º. Serão válidos para participar do Programa Gol de Placa os DANFE-NFC-e ou os cupons fiscais emitidos a partir de 1º de novembro de 2013.";

"§ 5º. O documento fiscal ou o conjunto de documentos fiscais apresentados para troca com valor igual ou superior a R$ 20,00 (vinte reais) no caso dos participantes do Programa Bolsa Família, e de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos demais casos, dá direito a apenas 1 (um) ( continua ... )

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