x
x
x
Lei Est. PB 10.912/17 - Lei do Estado da Paraíba nº 10.912 de 12.06.2017

DOE-PB: 13.06.2017

(Institui o Programa de Recuperação Fiscal do IPVA - REFIS/IPVA e altera as Leis nºs 5.127/1989, 6.379/1996, 8.427/2007, 8.445/2007, 9.170/2010 e 10.094/2013, que tratam, respectivamente, sobre as Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos; ICMS; Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários do Estado da Paraíba; Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária; limite mínimo para ajuizamento de ações executivas; Ordenamento Processual Tributário, Processo Administrativo Tributário e Administração Tributária; e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA-REFIS/IPVA e altera as Leis nºs 5.127, de 27 de janeiro de 1989, 6.379, de 02 de dezembro de 1996, 8.427, de 10 de dezembro de 2007, 8.445, de 28 de dezembro de 2007, 9.170, de 29 de junho de 2010 e 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores REFIS/IPVA, destinado a dispensar ou reduzir multas e juros, relativos aos débitos do IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, observado o disposto nesta Lei e nas demais normas previstas na legislação tributária estadual.

§ 1º. O crédito tributário será consolidado na data do pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela, compreendendo o valor do tributo com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária estadual vigente, tendo como referência a data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º. Poderão ser incluídos no programa os valores espontaneamente denunciados pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?