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Dec. Est. PA 1.771/17 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.771 de 12.06.2017

DOE-PA: 13.06.2017

Regulamenta a Lei nº 7.719, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre normas gerais da prestação de serviço de movimentação de gás canalizado para consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no Estado do Pará, pela Companhia de Gás do Pará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 25, § 2º, da Constituição Federal, e o art. 18 da Lei nº 7.719, de 24 de junho de 2013, do Estado do Pará,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 7.719, de 24 de junho de 2013, dispõe sobre normas gerais da prestação de serviço de movimentação de gás canalizado para consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no Estado do Pará, pela Companhia de Gás do Pará.

Art. 2º Compete à Companhia de Gás do Pará - Gás do Pará, concessionária dos serviços locais de gás canalizado no Estado do Pará, examinar o pedido formulado por interessado, com base no art. 2º, § 1º, da Lei nº 7.719, de 24 de junho de 2013, no enquadramento na condição de:

I - consumidor livre ou consumidor potencialmente livre;

II - autoprodutor ou autoprodutor em potencial; ou

III - autoimportador ou autoimportador em potencial.

Art. 3º Os contratos de fornecimento de gás natural canalizado em regime de serviço público celebrados entre Gás do Pará e seus usuários, devem prever as hipóteses e condições em que o usuário cativo pode requerer seu enquadramento como consumidor livre, autoprodutor ou autoimportador, na forma da ( continua ... )

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