x
x
x
IN PRESIDENTE INSS 88/17 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 88 de 12.06.2017

D.O.U.: 13.06.2017

(Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 77/2015, que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003;

Lei nº 10.839, de 6 de fevereiro de 2004;

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;

Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932; e

Parecer CGCOB/DIGEVAT nº 003, de 4 de março de 2010.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de uniformização dos entendimentos e procedimentos referentes à aplicação dos institutos da decadência e prescrição, no âmbito do INSS, resolve:

Art. 1º Fica alterada a Instrução Normativa - IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com as seguintes modificações, incluindo-se os incisos I e II e o parágrafo único com incisos ao art. 564; os §§ 1º e 2º ao art. 570; os incisos I e II ao § 4º do art. 573, e os §§ 5º ao 7º ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?