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Port. MF 294/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 294 de 12.06.2017

D.O.U.: 13.06.2017

Altera a Portaria GMF nº 160, de 6 de maio de 2016, alterada pela Portaria GMF nº 370, de 15 de setembro de 2016, que dispõe sobre a autorização de afastamento do País de servidores e empregados do Ministério da Fazenda e suas entidades vinculadas.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e nos arts. e 10 do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Os arts. , 10 e 12 da Portaria GMF nº 160, de 6 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

XXI - Secretário de Previdência;

XXII - Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária;

XXIII - Diretor-Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar; e

XXIV - Presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência." (NR)

"Artigo 10. (...)

XIII - Secretaria de Previdência;

XIV - Escola de Administração Fazendária, e

XV - Superintendência Nacional de Previdência Complementar." (NR)

"Artigo 12. (...); ( continua ... )

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