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Port. MF 293/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 293 de 12.06.2017

D.O.U.: 13.06.2017

Estabelece os critérios para classificação dos créditos inscritos em dívida ativa da União e institui o Grupo Permanente de Classificação dos créditos inscritos em dívida ativa da União (GPCLAS).


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil, resolve:

Art. 1º Estabelecer que os créditos inscritos em dívida ativa da União serão classificados de acordo com os critérios definidos nesta Portaria.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - devedor: pessoa física ou jurídica inscrita em dívida ativa da União, na qualidade de devedor principal ou corresponsável;

II - grupo de devedores: pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, conjuntamente, por pelo menos uma inscrição em dívida ativa da União;

III - endividamento total: soma do valor total devido pelo devedor, na qualidade de devedor principal ou corresponsável;

IV - índice geral de recuperabilidade (IGR): número real correspondente à raiz quadrada da soma dos quadrados das variáveis atribuídas a um devedor;

V - rating: nota atribuída ao devedor ou grupo de devedores que representa o grau de recuperabilidade do débito;

VI - sistema de rating bidimensional: mecanismo de atribuição de rating a partir da análise de duas variáveis distintas e independentes entre si;

VII - ativo contingente: parcela de valor da dívida ativa da União que perdeu a capacidade de gerar benefícios econômicos futuros;

VIII - ajustes para perdas da dívida ativa da União: parcela de valor da dívida ativa da União decorrente da diferença entre o valor contábil do estoque e o valor cuja recuperação é esperada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 3º Os créditos inscritos em dívida ativa da União serão classificados por sistema de rating bidimensional, observando as seguintes variáveis:

I - variável relativa aos créditos inscritos em dívida ativa ( continua ... )

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