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Lei Mun. Gravataí/RS 3.878/17 - Lei do Município de Gravataí/RS nº 3.878 de 06.06.2017

DOM-Gravataí: 07.06.2017

Altera o § 1º do art. 64 da Lei nº 3.560/2014 ? Código Tributário do Município de Gravataí, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 64 da Lei nº 3.560, de 05 de dezembro de 2014, que passa a viger com a seguinte redação:

Artigo 64. (...)

§ 1º A prestação mensal não terá valor mensal inferior a:

a) 30 (trinta) UFM (Unidade Fiscal Municipal);

b) 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal Municipal), em caráter excepcional, a critério da Administração Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda, devendo ser aplicada por prazo determinado e conforme regulamento por Decreto Municipal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 06 de junho de 2017.

MARCO ALBA

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração, Modernização e ( continua ... )

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