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Lei Mun. Gravataí/RS 3.877/17 - Lei do Município de Gravataí/RS nº 3.877 de 06.06.2017

DOM-Gravataí: 07.06.2017

Inclui parágrafo único no art. 157 da Lei Municipal nº 3.560/2014 - Código Tributário do Município de Gravataí, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no art. 157 da Lei Municipal nº 3.560/2014, com a seguinte redação:

Parágrafo único. O valor venal territorial das glebas urbanas, assim entendidas as áreas acima de 5.000m² (cinco mil metros quadrados), será calculado da seguinte forma:

I - Para as glebas com incidência do imposto predial será aplicado o valor fixo de 50% (cinquenta por cento) do preço do metro quadrado atribuído para o logradouro ou quarteirão onde se situa;

II - Para as glebas com incidência do imposto territorial, tendo como referência os valores lançados em 2017, a partir de 1º de janeiro de 2018 será acrescido 15% (quinze por cento) ao ano até atingir 100% (cem por cento) do preço do metro quadrado atribuído para o logradouro ou quarteirão onde se situa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os princípios constitucionais da anterioridade e da noventena, no que couber.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 3.389/2013.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 06 de junho de 2017.

MARCO ALBA

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e ( continua ... )

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